Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre proces...

#Questão 267791 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.”

Esse ato seria:

A) nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.

B) nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.

C) válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.

D) válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

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