Assinale a opção correta:...

#Questão 267743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta:

A) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

B) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

C) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

D) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

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