Assinale a alternativa correta:...

#Questão 267728 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

A) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

B) O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.

C) O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

D) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens