Das afirmações abaixo, assinale a única correta:...

#Questão 267690 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

A) A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.

B) Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

C) Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

E) A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

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