As comissões parlamentares de inquérito, que terão poder...

#Questão 267666 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

A) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

B) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

C) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

D) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

E) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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