Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa corre...

#Questão 267661 - Direito Constitucional, Estados Federados, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A) As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

C) É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D) As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

E) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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