Acerca da competência legislativa prevista na Constituiç...

#Questão 267659 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

B) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

C) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

D) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

E) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens