Compete privativamente à União legislar sobre...

#Questão 267511 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Compete privativamente à União legislar sobre

A) produção e consumo.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) trânsito e transporte.

D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E) educação, cultura, ensino e desporto.

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