Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é co...

#Questão 267502 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

A) podem determinar a interceptação telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

B) podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

C) podem decretar quaisquer hipóteses de prisão.

D) podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoa submetida à sua investigação.

E) podem determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se do país, arrestos) de pessoa submetida à sua investigação.

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