Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativ...

#Questão 267500 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

A) sustar o ato normativo.

B) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.

C) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.

D) extinguir o poder regulamentar.

E) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

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