O princípio da supremacia constitucional requer que toda...

#Questão 267491 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O princípio da supremacia constitucional requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Baseando em tal afirmativa é correto afirmar que:

A) Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal que disponha sobre criação e extinção de Ministérios apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.

B) Verifica-se a inconstitucionalidade superveniente quando nova norma constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.

C) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo não pode exercer controle de constitucionalidade repressivo em nenhuma hipótese.

D) O sistema de controle por via de ação permite o controle da norma in concreto por meio de ação de inconstitucionalidade prevista formalmente no texto constitucional.

E) A Constituição Federal admite o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens