Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal,...

#Questão 267487 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Baseando em tal garantia constitucional, marque a alternativa correta.

A) A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus.

B) Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória.

C) O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção.

D) O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar.

E) Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.

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