Marque a alternativa correta....

#Questão 267485 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Marque a alternativa correta.

A) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados membros.

B) Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

C) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a Lei Estadual, no que lhe for contrário.

D) No âmbito da legislação comum, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E) Os Estados Membros não podem legislar sobre normas gerais.

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