NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconst...

#Questão 267335 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

A) Advogado-Geral da União.

B) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D) Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E) Presidente da República.

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