Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afi...

#Questão 267323 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

A) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B) para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.

D) o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

E) são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

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