Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto...

#Questão 267280 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

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