Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados...

#Questão 267267 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

A) Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

C) Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

D) Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.

E) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

30/01/2017 às 03:42h

5 Votos

a) É da competência EXCLUSIVA do Senado: Art. 49, I, CF.

b) É necessária autorização do Congresso: arts. 136 e 137 da CF.

c) CORRETA: A Coisa Pública implica na responsabilização dos governantes que dela fizeram mal uso. São características da República: eletividade, periodicidade do mandato e responsabilização dos governantes por atos praticados no exercício do poder.

d) Cabe ao congresso nacional: art. 48, XI da CF.

e) Por maioria qualificada de 3/5 e não absoluta, que representa 50% + 1:
EC nº 45/2004:
Art. 5º, § 3º da CF:
"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

Navegue em mais questões