Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Ex...

#Questão 267247 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os itens subseqüentes. A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

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