De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção c...

#Questão 267238 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

B) O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.

C) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos.

D) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial.

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