De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...

#Questão 267236 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a opção incorreta.

A) O talonário de cheques e os cartões de crédito podem ser objeto de receptação.

B) O réu, no sistema processual brasileiro, defende-se da imputação fática e não da imputatio libelli.

C) O direito de defesa é irrenunciável, ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor.

D) A instauração de inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção.

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