Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de...

#Questão 267235 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.

B) É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.

C) A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível ao pedido de desistência da parte que a ajuizou.

D) As súmulas estão sujeitas ao controle constitucional concentrado.

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