Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirm...

#Questão 267234 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

A) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.

B) os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

C) o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.

D) constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.

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