Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino...

#Questão 267231 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

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