Acerca do direito constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 267230 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

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