Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:...

#Questão 267185 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;

B) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;

C) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

E) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

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