De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue...

#Questão 267102 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Técnico Ambiental

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

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