Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer...

#Questão 267096 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“Um procurador municipal foi incumbido de emitir parecer sobre determinados atos praticados pelo prefeito.” Assinale a alternativa em que o parecer foi conclusivo quanto à inconstitucionalidade da conduta.

A) Concessão de comenda a cidadão local, em face de relevantes serviços prestados à municipalidade.

B) Exigência de que os cidadãos cadastrados em programas assistenciais filiem‐se a uma associação sindical.

C) Desapropriação de um terreno pertencente a comerciante local para a construção de equipamento público.

D) Estabelecimento, mediante decreto, de regras explicitando a aplicação de lei aprovada na Câmara Municipal.

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