O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibir...

#Questão 267094 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

  • 18/01/2017 às 03:26h
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    "O total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos ( ...)"

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