Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca...

#Questão 267090 - Direito Constitucional, Municípios, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • 20/12/2019 às 02:35h
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    da eleição;
    IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
    (Redação dada pela EC n. 58/2009)1
    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;


    (Redação
    dada pela EC n. 58/2009)

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