No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue...

#Questão 267052 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.

  • 05/11/2018 às 11:37h
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    Existem quatro situações em que, ainda que não haja Sede da |Justiça Federal na Comarca do Interior, não haverá a delegação da JF para a JE, isto é, a Justiça Estadual não vai ter competência pra julgar, e a ação vai ter que correr, mesmo, na Justiça Federal. São quatro situações que excepcionam o §3º, do art. 109, da CRFB/88:


    - Mandado de Segurança;


    - Tráfico Internacional de Drogas;


    - Ações Coletivas;


    - Execuções Fiscais.

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