A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa...

#Questão 267014 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.

B) Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.

C) O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.

D) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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