Sobre o poder de veto do Presidente da República a proje...

#Questão 267013 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A) Limita-se a fundamentos políticos.

B) Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.

C) Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

D) Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.

E) Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

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