A lei municipal que fixa horário de funcionamento de est...

#Questão 267009 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.

B) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.

C) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.

D) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.

E) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

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