A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe...

#Questão 267005 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

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