Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Fe...

#Questão 266994 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.

C) Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

D) É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.

E) Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.

20/09/2018 às 01:50h

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Art. 61, parágrafo primeiro, inciso l da CF/88.

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