Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal co...

#Questão 266965 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Metrô/SP, Advogado (Júnior)

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

A) a conduta I é vedada e a conduta II permitida.

B) ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.

C) ambas as condutas são vedadas.

D) a conduta I é permitida e a conduta II vedada.

E) ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

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