De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais...

#Questão 266943 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

A) de caráter criminal.

B) de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória.

C) cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais.

D) que exige prova do prévio requerimento administrativo das informações pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo.

E) que pode ser manejada para postular informações pessoais de terceiros, ainda vivos, constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens