O direito de petição assegurado na Constituição Federal...

#Questão 266941 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

A) exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.

B) é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.

C) demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.

D) pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.

E) tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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