Conforme reza a Constituição da República, a competência...

1 Votos

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do TRIBUNAL DO JURI

0 Votos

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;