O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o pr...

#Questão 266886 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

A) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

B) a receber indenização em créditos de impostos.

C) à justa e prévia indenização em dinheiro.

D) a receber do poder público outro bem de igual valor.

E) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

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