A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrig...

#Questão 266883 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

  • 20/06/2021 às 04:47h
    0 Votos

    Gabarito B


    Trata-se do “Princípio de Ordem Constitucional, segundo o qual “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.5º, II- CF).


     


    Alô você!!!

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