De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens...

#Questão 266863 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis