Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos...

#Questão 266855 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

  • 06/03/2018 às 09:08h
    2 Votos

    PODER CONSTITUINTE: - ORIGINARIO: o que criou a CF
    - PODER DERIVADO REFORMADOR: altera a CF
    PODER DECORRENTE: produzir as Const. Estaduais.

    Poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na
    para alguns que não concorda com o gabarito de acordo com o art.24.
    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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