No que se refere às disposições da Constituição Federal d...

#Questão 266831 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

No que se refere às disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item. Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

  • 08/03/2018 às 07:33h
    2 Votos

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • 23/04/2018 às 04:25h
    1 Votos

    acredito que poderão ser suspensos.

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