A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de...

#Questão 266750 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da

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