De acordo com as normas de repartição de competências pr...

#Questão 266721 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estadosmembros

I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 12/06/2018 às 11:09h
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    O texto da constituição só fala em municípios limítrofes

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