É correto afirmar que a renúncia de deputado federal subm...

#Questão 266698 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

A) terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.

B) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.

C) produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.

D) é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

E) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 266697
Próxima questão - #Questão 266699