Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interess...

#Questão 266618 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.

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