Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administra...

#Questão 266592 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.

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