As decisões do Ministério Público fundadas em sua autono...

#Questão 266573 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

  • 15/02/2019 às 01:19h
    13 Votos

    LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.


    Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público.


    Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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